A PEC da Maioridade Penal (PEC 171/93) foi objeto de discussão no Plenário da Câmara dos Deputados por mais de três horas. A discussão foi encerrada por volta das 0h00 e a proposta foi rejeitada. Apesar de a maioria dos deputados presentes votarem a favor da PEC, 303 deputados, a proposta não passou, pois por se tratar de emenda a Constituição, seria necessária uma maioria de pelo menos 308 votos favoráveis, ou seja, maioria absoluta, por apenas 5 votos a medida não foi aprovada.
184 parlamentares votaram contra e 3 abstenções foram registradas.
O texto permitia o julgamento pelo Código Penal de jovens entre 16 e 18 anos de idade acusados de crimes violentos como assassinatos, sequestros e estupros, entre outros.
A população precisa entender que os efeitos colaterais, não atinge apenas os "bandidos mirins" que existem menores infratores e menores de bem, na ânsia de prender os infratores, estamos tentando expor por exemplo, nossas filhas, que com essa decisão transloucada e na emoção, elas podem frequentar bares, e o pior, se forem aliciadas com 16 anos, não será mais crime. Existe mais problema que solução nessa PEC, ainda bem que não foi aprovada.
O texto permitia o julgamento pelo Código Penal de jovens entre 16 e 18 anos de idade acusados de crimes violentos como assassinatos, sequestros e estupros, entre outros.
A população precisa entender que os efeitos colaterais, não atinge apenas os "bandidos mirins" que existem menores infratores e menores de bem, na ânsia de prender os infratores, estamos tentando expor por exemplo, nossas filhas, que com essa decisão transloucada e na emoção, elas podem frequentar bares, e o pior, se forem aliciadas com 16 anos, não será mais crime. Existe mais problema que solução nessa PEC, ainda bem que não foi aprovada.
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